Empresas autuadas e canceladas por falta de acessibilidade em seus sites
Saiba como evitar estes riscos
A acessibilidade na web é um direito fundamental para todas as pessoas, independentemente de suas habilidades físico-motoras ou intelectuais. Empresas que negligenciam a importância de garantir que seus sites sejam acessíveis a todos, têm enfrentado consequências legais e cancelamento na internet.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui penas administrativas para o não cumprimento da acessibilidade eletrônica prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Entre as punições previstas no projeto (PL 4238/21) estão:
advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
- multa diária, considerando-se o faturamento total da empresa;
- suspensão do site por prazo determinado.
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)
No Brasil, a acessibilidade digital é garantida através da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa lei visa garantir o direito de aproximadamente 60 milhões de pessoas que necessitam de recursos de acessibilidade no país.
Além dos danos legais, a falta de acessibilidade nos canais de comunicação das empresas, é julgada também no “tribunal da internet” que decreta “cancelamento” de marcas por posicionamento, comentários ou atitudes preconceituosas, capacitistas, falta de humanidade e, é claro, por não serem inclusivas.
O que é acessibilidade na web:
A acessibilidade na web refere-se à prática de tornar os sites, aplicativos e conteúdo online acessíveis a todas as pessoas, independentemente de suas deficiências. Isso inclui garantir que pessoas com deficiências visuais, auditivas, físico-motoras ou intelectuais possam navegar, interagir e compreender o conteúdo da web com facilidade. Além disso, a acessibilidade também beneficia pessoas idosas, pessoas que sofrem com vista cansada, analfabetos funcionais e neurodivergentes.
As empresas que não cumprem essas leis podem enfrentar ações judiciais, multas substanciais e danos à reputação. Além disso, a falta de acessibilidade pode afastar potenciais clientes e prejudicar a fidelização de clientes existentes.
Como evitar riscos por falta de acessibilidade:
Implementar tecnologias de acessibilidade em suas plataformas é o primeiro passo para garantir que seus conteúdos sejam acessíveis para todas as pessoas e sua empresa esteja em conformidade com a legislação. Além disso, siga os padrões de acessibilidade reconhecidos internacionalmente, como as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo da Web (WCAG) do W3C. Eles fornecem diretrizes detalhadas para criar sites acessíveis.
Desenvolva uma política de acessibilidade clara e a disponibilize no site para que os visitantes saibam que você se compromete com a acessibilidade.
Monitoramento e relatórios: Mantenha registros de todas as ações relacionadas à acessibilidade e esteja preparado para fornecer documentação em caso de auditorias ou litígios.
A falta de acessibilidade em sites é um risco significativo para as empresas. Ações judiciais, multas e danos à reputação podem resultar da negligência nesse aspecto crítico das plataformas. Portanto, é fundamental que as empresas tomem medidas proativas para garantir que seus sites sejam acessíveis a todas as pessoas. Ao fazer isso, não apenas evitam riscos legais, mas também demonstram um compromisso com a inclusão e a igualdade de acesso. A acessibilidade na web é um investimento que beneficia a todos e fortalece a reputação da empresa no mercado.
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Acessibilidade digital em um só lugar